Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concessão de aposentadoria. Ato complexo. Decadência administrativa não configurada. Precedentes.
«1. O entendimento adotado pela instância ordinária destoa da jurisprudência amplamente majoritária deste STJ, segundo a qual «a concessão de aposentadoria é ato complexo, razão pela qual descabe falar em prazo decadencial para a administração revisar o benefício antes da manifestação do Tribunal de Contas. (EREsp 1.240.168/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/05/2012, DJe 18/05/2012). ... ()
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