1 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Agravo em execução. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) progressão de regime. Mérito do condenado. Exame criminológico. Realização. Possibilidade. Decisão fundamentada. Diversas faltas disciplinares. Súmula 439/STJ. Súmula vinculante 26/STF. Flagrante ilegalidade. Não ocorrência. (3) writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()