Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento da ação executiva fiscal após o falecimento do sócio. Impossibilidade de alteração do pólo passivo da execução para constar os herdeiros/espólio. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Este egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que somente se admite o redirecionamento do executivo fiscal contra o espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos. ... ()
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