Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.3580.0001.2500

1 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda. Entrega de coisa certa. Pleito que se reconheça o excesso de execução. Agravo interno da origem julgado monocraticamente. Ausência de esgotamento das vias ordinárias. Incidência da Súmula 281/STF. Precedentes.

«1. Os recorrentes não possibilitaram o conhecimento do recurso especial porque deixaram de manejar o recurso interno que provocasse o pronunciamento colegiado do Tribunal a quo em relação ao tema aqui devolvido. ... ()

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