Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.3574.2003.6000

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Erro judiciário. Supressão de instância. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Periculosidade do agente. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Recurso ordinário desprovido.

«I - A tese relativa à ocorrência de «erro judiciário não foi apreciada pelo eg. Tribunal de origem, razão pela qual fica impossibilitada esta eg. Corte para proceder a tal análise, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()

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