Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. CP, art. 278, §§ 1º e 1º-b. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Superveniência da sentença condenatória. Manutenção dos fundamentos expendidos no Decreto constritivo. Garantia da ordem pública. Grande quantidade de medicamentos apreendidos. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.
«1. O recorrente foi preso em flagrante no dia 26/11/2012, denunciado e condenado, pela suposta prática do delito do art. 273, §§ 1º e 1º-B, I e V, do Código Penal, porque apreendidos grande quantidade de produtos destinados a fins terapêuticos e/ou medicinais, sem registro no órgão de vigilância sanitária competente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote