Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.3574.2002.4000

1 - STJ Tributário contribuição previdenciária. Férias gozadas. Incidência. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte, firmou entendimento no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de férias gozadas. Precedentes. Súmula 83/STJ. ... ()

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