Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.3574.2002.0900

1 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Incidência. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«Incide contribuição previdenciária sobre a rubrica férias gozadas. Inúmeros precedentes. Súmula 83/STJ. ... ()

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