Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ensino superior. Matrícula. Exigência de estágio profissionalizante. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF.
«1. Incide o teor da Súmula 283/STF em razão da ausência de específica impugnação ao fundamento do acórdão regional de que a pendência de estágio profissionalizante afeta apenas a formação técnica de nível médio (e não a de nível médio normal), razão pela qual não obsta a matrícula em curso superior, após aprovação em vestibular. ... ()
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