Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Decisão monocrática. Embargos declaratórios. Incabíveis. Princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Abono de permanência. Lei complementar estadual 58/2003. Modificação da sistemática de remuneração dos servidores públicos estaduais. Política de subsídios. Violação a direito adquirido. Inexistência. Manutenção do quantum remuneratório. Direito líquido e certo não demonstrado. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Admite-se o recebimento de embargos declaratórios opostos à decisão monocrática do relator como agravo interno, em atenção aos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal. ... ()
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