Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.3574.2000.5600

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Restituição dos descontos a título de teto remuneratório com fundamento na Emenda Constitucional 19/98. Ação ordinária e mandado de segurança. Situação fático-probatório. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A questão envolvendo determinação de datas de início e término do recebimento de valores indevidamente descontados exige a apreciação do elemento fático-probatório. ... ()

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