Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra o sistema financeiro nacional (Lei 7.492/1986, art. 5º, «caput e parágrafo único). Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.
«1. A hipótese cuida de denúncia que narra supostos delitos praticados por intermédio de pessoa jurídica, a qual, por se tratar de sujeito de direitos e obrigações, e por não deter vontade própria, atua sempre por representação de uma ou mais pessoas naturais. ... ()
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