1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Ação rescisória. IPTU. Demanda coletiva ajuizada por associação de consumidores. Legitimidade ativa.
«1. Em face das peculiaridades da causa, reconhece-se a legitimidade ativa da associação recorrente para justificar a validade da demanda coletiva por ela proposta em prol de pessoas que ostentavam idêntica situação jurídica, a fim de manter a decisão de mérito transitada em julgado, assegurando-se, assim, a efetividade da prestação jurisdicional já alcançada e, por conseguinte, o respeito ao primado da Segurança Jurídica. ... ()