Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.3571.8000.8700

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Conflito de competência. Limites objetivos da demanda. Princípio da adstringência ao pedido. Pedido recursal estranho à matéria admissível em conflito de competência. Ausência de impugnação específica contra os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. No caso em espécie, a divergência dos juízos se deu da seguinte forma: o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região asseverou que o vínculo entre as partes, por ter sido correlacionado ao Estatuto de Servidores, seria de natureza jurídico-administrativo, alheio às relações trabalhistas; por sua vez, o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível de Botucatu/SP suscitou o conflito ao destacar que «a competência para dirimir os litígios que envolvam servidores admitidos, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, como o presente caso, efetivamente, ficou estabelecida para a Justiça Trabalhista. Portanto, o conflito tem por partes o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível de Botucatu/SP (Suscitante) e o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Suscitado). A parte agravante pretende que seja reconhecida a competência da Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Bauru/SP. ... ()

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