Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de rediscutir a matéria.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão no qual a Primeira Seção, de forma suficientemente motivada, não conheceu do Agravo Regimental, com base na Súmula 182/STJ. ... ()
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