Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravos regimentais em agravo em recurso especial. Ofensa ao CP, art. 112, I. Inocorrência. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravos regimentais a que se nega provimento.
«1. «Consoante jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a contagem do prazo necessário à prescrição da pretensão executória começa a fluir a partir da data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Inteligência do CP, art. 112, I, c.c. art. 110. Precedentes desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal (AgRg no REsp 1329483/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 12/03/2014) ... ()
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