1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Extinção da punibilidade. Agravo regimental prejudicado.
«1. Considerando que o agravante foi condenado à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão pelo crime previsto no CP, art. 180, caput, o prazo prescricional é de 4 (quatro) anos, nos termos do CP, art. 109, V. ... ()