Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.2832.6004.8100

1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Oposição dos embargos fora do prazo recursal. CPP, art. 619. Petição apresentada via fac-símile. Originais não protocolizados. Embargos de declaração não conhecidos.

«1. São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de 2 (dois) dias, previsto no CPP, art. 619. ... ()

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