Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Prefeito. Injúria e difamação contra promotora de justiça. Falta de condição de procedibilidade para o delito de difamação. Matéria não decidida na origem. Não conhecimento. Trancamento da ação penal. Falta de suporte probatório mínimo e atipicidade das condutas. Ausência de justa causa. Não demonstração. Suspensão condicional do processo. Proposição. Múnus ministerial. Negativa concretamente fundamentada. Ilegalidade. Inexistência.
«1. Não se conhece, sob pena de supressão de instância, da alegação de falta de condição de procedibilidade do crime de difamação, porque não teria sido contemplado na representação da vítima, porquanto trata-se de tema não decidido no Tribunal de origem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote