Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.2832.6003.7900

1 - STJ Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado e lesão corporal. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Denúncia. CPP, art. 41. Observância. Inépcia não configurada. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus, por ser medida excepcional, somente é cabível quando restar demonstrada, de maneira inequívoca, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, ou a existência de causa extintiva da punibilidade, situações essas não caracterizadas na espécie. ... ()

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