Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Prisão cautelar mantida na sentença condenatória. Ordem pública. Constrangimento ilegal. Ausência. Recurso ordinário não provido.
«1 - Demonstrado que a ora recorrente, beneficiada com a revogação do encarceramento cautelar, durante a instrução processual, voltou a delinquir, motivando nova decretação, a manutenção da prisão preventiva, por ocasião da sentença condenatória, nesse contexto fundamentada, para garantia da ordem pública, não é causa de constrangimento ilegal. Precedente da Sexta Turma. ... ()
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