Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ação de indenização. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dever de indenizar. Reexame de matéria de fato. Não ocorrência. Juros de mora. Termo inicial.
«1. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes de pessoa jurídica gera dano moral indenizável. Não incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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