Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Entidade beneficente de assistência social. Imunidade tributária. Conhecimento do recurso especial. Duplo grau de controle. Requisitos do Lei 8.212/1991, art. 55. Falta de demonstração na origem. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a verificação dos requisitos de conhecimento do recurso especial estão sujeitos ao duplo grau de controle, de modo que o STJ não se vincula ao juízo de admissibilidade feito pelo Tribunal a quo. ... ()
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