Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv. Não incidência. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Súmula 83/STJ.
«O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.143.677/RS (CPC, art. 543-C), concluiu que não incidem juros moratórios no período compreendido entre a data da homologação dos cálculos e a expedição do precatório judicial, pois, neste caso, não se configura o inadimplemento do ente público. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;