Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público municipal. Adicional trienal por tempo de serviço. Não indicação de dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Pretensão de reexame de Leis municipais. Lei local. Súmula 280/STF. Alegação de enriquecimento ilícito. Não prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
«1. Não se conhece de recurso especial se o acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação das leis municipais. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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