Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Constitucional. Administrativo. Servidor público estadual. Pensão por morte. Adicional de representação. Extensão. Pensionista. Aplicação de precedente do STF. Re 590.260/SP. Precedente do STJ. Paridade e integralidade. Aplicável ao caso concreto. Alegações de omissão e contradição. Mérito. Rediscussão. Impossibilidade. Sobrestamento do recurso ordinário. Desnecessidade. Precedente. Rejeição dos embargos de declaração.
«1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso ordinário para consignar o direito à paridade e à integralidade de pensão de servidor estadual por atenção ao precedente fixado pelo STF em repercussão geral (RE 590.260/SP, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 24/06/2009, Mérito, publicado no DJe-200 em 23/10/2009, no Ementário vol. 2379-09, p. 1917 e na RJTJRS v. 45, 278, 2010, p. 32-44). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;