Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.2832.6000.1900

1 - STJ Embargos de declaração no conflito de competência. Liquidação extrajudicial de instituição financeira. Nulidade de inquérito. Banco central. Competência da Justiça Federal. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()

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