Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Usucapião especial. Imóvel com área total de 300 m2. Acórdão. Entendimento. Pedido impossível em face dos requisitos previstos no CF/88, art. 193. Fundamentos constitucionais. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Art. 295, c/c o CPC/1973, art. 267. Impossibilidade de análise no âmbito do STJ. Violação do CCB/2002, art. 1.240 e CPC/1973, art. 330. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. Se o acórdão recorrido adotou o entendimento de que não era juridicamente possível a pretensão de adquirir, por usucapião especial, o domínio de imóvel urbano com área registral superior à metragem prevista no CF/88, art. 193, não cabe, em recurso especial, alegações a esse respeito, tendo em vista tratar-se de fundamento eminentemente constitucional. ... ()
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