1 - STJ Processual civil. Antecipação dos efeitos da tutela. Aluguel social. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Cuida-se na origem de Agravo de Instrumento interposto pelo ora recorrente contra a decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a imediata inclusão do agravado no programa de recebimento de aluguel social ou em programa equivalente. ... ()