Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.2823.0002.4300

1 - STJ Processual civil. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Tarifa diferenciada. Entidade assistencial. Não comprovação. Ausência de caráter filantrópico. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que, «a despeito de a embargada ser entidade de assistência social devidamente certificada, suas atividades não se enquadram naquelas previstas pela embargante para a concessão do benefício (fl. 730, e/STJ). Assim, uma vez ausente seu caráter filantrópico, já que atua como instituição de ensino, mediante a cobrança de mensalidades de seus alunos, não teria direito à redução aproximada de 50% no valor da tarifa cobrada dos consumidores classificados como comerciais. ... ()

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