1 - STJ Habeas corpus. Execução penal. writ substitutivo de recurso próprio. Progressão ao regime aberto. Ausência de estabelecimento compatível. Prisão domiciliar. Possibilidade.
«1. É cabível, excepcionalmente, a concessão de regime domiciliar aos apenados do regime aberto, quando constatada a ausência das condições necessárias ao cumprimento da pena, vale dizer, superlotação, precariedade do estabelecimento, falta de vagas ou de estabelecimento compatível, até que sejam sanadas as omissões do Poder Público. Precedentes. ... ()