Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração na petição no agravo de instrumento. Petição avulsa. Princípios da fungibilidade recursal e economia processual. Recebimento como agravo regimental ou embargos de declaração. Possibilidade. Interposição após escoado o prazo legal. Intempestividade. Agravo regimental não provido.
«1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a petição avulsa pode ser recebida como agravo regimental ou embargos de declaração, desde que preenchidos os requisitos legais e regimentais para tanto, entre os quais se encontra a tempestividade. ... ()
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