Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.2815.5004.3600

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano material. Restituição de valores despendidos com advogado para ajuizamento de reclamatória trabalhista. Incompetência da justiça comum. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Impropriedade da discussão. Agravo regimental não provido.

«1. A Segunda Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.087.153/MG, de relatoria do Ministro Luís Felipe Salomão, estabeleceu o entendimento de que «tratando-se de competência prevista na própria Constituição Federal/88, nem mesmo o Superior Tribunal de Justiça detém jurisdição para prosseguir no julgamento do recurso especial quanto ao mérito, não lhe sendo dado incidir nas mesmas nulidades praticadas pelos demais órgãos da Justiça Comum. No caso concreto, impropriedade da discussão sobre se o STJ pode conhecer de matéria de ordem pública de ofício e independentemente de prequestionamento. ... ()

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