Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.2815.5003.7900

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração em petição de expediente avulso em agravo em recurso especial. Decisão de intempestividade. Trânsito em julgado. Pedido de devolução do prazo recursal. Impossibilidade. Atestado de licença ortopédica pelo prazo de 15 (quinze) dias. Ausência de comprovação de força maior. Agravo improvido com aplicação de multa.

«1. «Consoante a jurisprudência desta Corte, a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato (EDcl no AREsp 225.773/SP, Relator o Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe 28/3/2014), circunstância não comprovada no caso. ... ()

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