Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.2815.5003.7000

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto via fac-símile. Originais juntados a destempo. Lei 9.800/1999, art. 2º. Prazo deve ser contado de forma contínua, sem interrupção do prazo. Intempestividade.

«1. Não merece conhecimento recurso apresentado em sua via original fora do prazo previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º. ... ()

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