Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.2815.5003.6800

1 - STJ Agravo regimental. Seguro de vida. Incapacidade total e permanente. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A revisão da conclusão da Corte de origem a respeito da comprovação de que a doença do segurado provocou incapacidade laborativa total e permanente demanda reapreciação probatória, vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()

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