Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.2815.5002.3700

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Não comprovação. Reexame de matéria fática. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal local, na análise soberana dos fatos e provas, concluiu que a parte recorrente não logrou comprovar a existência de incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa, o que autorizaria a concessão de aposentadoria por invalidez, nos termos do Lei 8.213/191, art. 42. ... ()

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