Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Obrigação de fazer. Condenação em astreintes. Possibilidade. Alteração do valor da multa. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça tem decidido, reiteradamente, que é lícito ao magistrado fixar multa contra a Fazenda Pública com o objetivo de assegurar o adimplemento de obrigação de fazer. ... ()
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