Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Exploração de gás natural. Royalties. Município. Equipamento. City gate. Operações de embarque e desembarque. Não configuração.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária pela qual o Município de Nossa Senhora do Socorro/SE pleiteia o pagamento de royalties decorrentes da exploração de petróleo ou gás natural. Fundamenta sua pretensão na existência, em seu território, de instalações de redução de pressão e medição de gás natural, denominadas de city gates. ... ()
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