Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Gratificação de caráter geral. Extensão a pensionistas e inativos. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu o caráter geral de gratificação percebida por policiais militares e a estendeu ao agravado, na qualidade de inativo. ... ()
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