Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Água e esgoto. Redução da tarifa. Comunicado estadual 03/97. Requisitos. Não atendimento. Súmula 7/STJ. Embargos declaratórios. Omissão e contradição inexistentes. Rejulgamento. Inviabilidade.
«1. No julgamento do Agravo Regimental, a Colenda Segunda Turma afirmou a impossibilidade de acolher a pretensão recursal ante a incidência da Súmula 7/STJ, pois «está nitidamente vinculada ao exame do Comunicado Estadual 03/97, que disciplinou os requisitos para a concessão da tarifa reduzida e nos quais, segundo o acórdão recorrido, não se enquadra a instituição recorrente, tendo em vista as contas referirem-se a imóveis nos quais são mantidos colégios. ... ()
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