Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários periciais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. No caso, a convicção a que chegou o Tribunal a quo a respeito do valor dos honorários periciais decorreu da análise do conjunto probatório dos autos. Assim, a alteração das conclusões adotadas no acórdão recorrido, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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