Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Consórcio. Desistência. Autora deixou de honrar as prestações em razão de dificuldades financeiras. Pretensão à devolução das parcelas pagas. Impossibilidade. Direito à devolução somente em trinta dias contados do encerramento do plano. Nulidade, todavia, da previsão contratual de taxa administrativa a título de prejuízos e percentual referente a prejuízos pré-fixados. Necessidade de prova que não foi realizada. CDC, art. 53, § 2º e CPC/1973, art. 333, II. Recurso parcialmente provido para julgar procedente em parte a ação declaratória.

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