Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Extinção do feito, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 269, III após a homologação do acordo realizado entre as partes. Incorreção. Extinção com julgamento de mérito aplicável apenas em processo de conhecimento e não de execução, cuja extinção somente se opera quando o devedor satisfaz a obrigação, conforme preceitua o artigo 794, I do mesmo código. Extinção afastada. Recurso provido, com determinação.

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