Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Renda mensal. Fase de execução de sentença. Alegação de excesso de execução com a utilização indevida da equivalência salarial prevista no artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e aplicação errônea dos índices de correção monetária para o reajuste da renda mensal do benefício. Cálculo elaborado pelo contador judicial deste e. tribunal. Comprovação de que ainda subsistem diferenças em favor dos embargados, tal como ratificado pela Contadoria desta E. Corte de Justiça. Valor devido, todavia, menor do que o homologado. Teto do benefício devidamente observado na conta efetuada pela Contadoria, observada a ausência de demonstração de qual o equívoco teria sido realizado na conta. Determinação de prosseguimento da execução pelo montante ali apurado. Recurso voluntário do INSS parcialmente provido para este fim, sendo o reexame de ofício inexistente na fase executiva da sentença.

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