Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consignação em pagamento. Requisitos. Arrendamento mercantil. «Leasing financeiro. A ação de consignação em pagamento é procedimento especial de jurisdição contenciosa que permite o exercício do direito material ao devedor de se ver livre da obrigação contratual ou legal, mediante o pagamento por consignação, instituto que o Código Civil disciplina nos artigos 334 a 345. Requisitos não configurados. Recurso não provido.

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