Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança de indenização. Seguro obrigatório (DPVAT). Alegação de que a categoria do veículo que deu causa ao sinistro (ônibus), não integra o convênio. Descabimento. Inexistência desta exclusão na lei especial de regência, sendo que uma Resolução da SUSEP não pode fazê-la. Lei 6194/1974, art. 7º com a redação dada pela Lei 8441/92. Obrigação de indenizar das seguradoras que decorre do simples fato de participarem do convênio do DPVAT. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

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