Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.2802.8018.8900

1 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Empresa executada que encerra suas atividades de forma irregular. Apelante controladora da devedora, empresa integrante do mesmo grupo econômico. Falta de demonstração da existência de bens passíveis de constrição e garantia das suas obrigações. Devedora em processo liquidação extrajudicial. Possibilidade da constrição recair sobre bens indicados pela companhia controladora. Sentença que rejeitou os embargos. Manutenção. Recurso improvido.

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