Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Denúncia. Recebimento. Alegação de ausência de fundamentação do despacho receptor. Inadmissibilidade. Hipótese. O despacho que recebe a denúncia, embora tenha conteúdo decisório, não se encarta no conceito de decisão previsto no CF/88, art. 93, IX, não sendo exigida sua fundamentação. Revisão indeferida.
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