Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Família. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Ação de reparação de danos. Morte. Atropelamento de pedestre por composição férrea. Sentença de rejeição dos pedidos, com a consideração de que a culpa tocaria exclusivamente à vítima. Irresignação parcialmente procedente. Atropelamento verificado durante travessia realizada através de passagem clandestina aberta em muro de proteção da linha, em local extremamente populoso. Passagem em questão usada constantemente pelos moradores da localidade. Cenário em que se tem por descumprido o dever imposto à empresa ferroviária ré pelo chamado Regulamento da Segurança, Tráfego e Polícia das Estradas de Ferro (Decreto 2089/63). Inegável, porém, a contribuição culposa prestada pela vítima, uma vez que aquele que se põe a atravessar linha férrea, por mais inculta que seja a pessoa, pratica ato sabidamente perigoso. Culpa concorrente. Pensionamento devido desde a data em que a falecida criança atingiria idade para trabalhar até que completasse os vinte e cinco anos de idade, época em que os filhos de famílias humildes costumam contrair casamento e deixar de ajudar os pais. Preliminar de cerceamento de defesa prejudicada. Recurso parcialmente provido.
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